Supremo pode paralisar Reforma Previdenciária

Na última sexta-feira 19, foi protocolada uma ação pedindo a suspensão imediata do debate sobre a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. o Autor do Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), é o deputado federal Aliel Machado (PSB).

O parlamentar protocolou o pedido alegando que o governo não indicou e nem justificou a “fonte de custeio para as obrigações por ela criadas”, em especial o custo da transição entre os sistemas previdenciários – do atual, de repartição, para o proposto, de capitalização -, assim como os impactos orçamentários para os próximos anos e a compatibilidade junto ao Novo Regime Fiscal aprovado em 2016.

Reforma em Cheque

O relator do caso será o ministro Gilmar Mendes. São citados na ação o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Felipe Francischini (CCJ).

Machado cita que a Constituição prevê que o parecer da CCJ tenha de seguir os “aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa”. Caso não sejam respeitados esses pontos, com a ausência de uma fonte pagadora para a nova previdência, a Comissão terá sua função primordial ignorada.

O deputado pede a concessão imediata de uma liminar para obrigar a necessidade de apresentação dos dados sobre a reforma, para a futura avaliação da CCJ e sua posterior votação.

Com informações de: A Rede